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Lei Mun. Franca/SP 5.876/03 - Lei do Município de Franca/SP nº 5.876 de 07.03.2003

DOM-Franca: 07.03.2003

Institui a transação como forma de extinção do crédito tributário e autoriza e regula a compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, com créditos tributários, e dá outras providências.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte,

LEI :

Art. 1º Os débitos de natureza tributária poderão ser objeto de transação, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

§ 1º. Considera-se débito de natureza tributária o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos adicionais e multas relativas a impostos, taxas e contribuição de melhoria, e também os decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

§ 2º. O disposto na presente Lei aplica-se a quaisquer débitos de origem tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Art. 2º A transação poderá ser formalizada mediante requerimento do devedor, por meio de cessão de créditos, cessão de uso total ou parcial, dação em pagamento de bens móveis ou imóveis ou de prestação de serviços.

Art. 3º A formalização da transação na modalidade de prestação de serviços dependerá da existência de prévio convênio ou contrato firmado com o município, observados os requisitos legais relativos a contratação, e abrangerá apenas os créditos do sujeito passivo decorrentes dessas contratações.

§ 1º. O valor transacionado na modalidade prevista neste artigo não poderá ser superior aos percentuais abaixo estabelecidos, em função do montante do débito transacionando:

I - 100% (cem por cento), nos débitos de valor igual ou inferior a R$ 500,00;

II - 80% (oitenta por cento), nos débitos de valor entre R$ 501,00 e R$ 2.000,00;

II - 50% (cinqüenta por cento), nos débitos de valor entre R$ 2.001,00 e R$ ( continua ... )

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