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Lei Mun. Franca/SP 5.266/99 - Lei do Município de Franca/SP nº 5.266 de 24.11.1999

DOM-Franca: 24.11.1999

Altera o § 2º do artigo 45 da Lei nº 1.672, de 20/11/68, que institui o Código Tributário do Município de Franca.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, a seguinte

LEI :

Art. 1º O § 2º do artigo 45 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, que institui o Código Tributário do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. As isenções estão condicionadas à renovação anual, desde que requeridas e reconhecidas por ato do órgão fazendário municipal, sob pena de perda do benefício fiscal."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 24 de novembro de 1999.

GILMAR ( continua ... )

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