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LC Mun. Franca/SP 77/04 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 77 de 27.12.2004

DOM-Franca: 27.12.2004

Acrescenta parágrafo ao artigo 159 do Código Tributário do Município de Franca - Lei nº 1672/68, permitindo aos operadores de planos de saúde e medicina de grupo abater da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, valores repassados a Terceiros por serviços prestados.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 159 da Lei Municipal nº 1.672, de 28 de fevereiro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 073/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 159. (...).

§ 8º. Quando se tratar de serviços prestados por operadores de planos de assistência à saúde ou de medicina de grupo, poderão ser deduzidos da base de cálculo os valores recebidos de terceiros e repassados, como remuneração, pelos serviços prestados, àqueles prestadores de serviços de saúde já tributados pelo imposto."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 27 de dezembro de 2004.

GILMAR ( continua ... )

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