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LC Mun. Franca/SP 148/10 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 148 de 09.02.2010

DOM-Franca: 09.02.2010

Institui o Programa Bolsa Universidade, acrescenta o § 9º ao artigo 159 da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído, sob gestão da Secretaria de Educação, o Programa Bolsa Universidade, que destinará até 3.414,37 UFMF, por mês, para a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico) e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos e autárquicas, localizadas no Município de Franca.

Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado conforme variação da Unidade Fiscal do Município de Franca, UFMF. (A redação deste artigo foi dada pela Lei Complementar nº 191, de 02 de dezembro de 2011)

Redação antiga: "Art. 1º Fica instituído, sob gestão da Secretaria de Educação, o Programa Bolsa Universidade, que destinará até 3.414,37 UFMF, em recursos anuais orçamentários, para a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico) e seqüenciais de formação específica, em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos e autárquicas, localizadas no Município de Franca."

Art. 2º Por meio do Programa, o curso será custeado da seguinte forma:

I - Mediante a concessão de bolsa pelo Município, limitado o benefício em 5,47 UFMF por mês.

II - O remanescente mediante participação das Instituições de Ensino Superior e beneficiário do programa. (A redação deste inciso foi dada pela Lei Complementar nº 166, de 05 de janeiro de 2011)

Redação antiga: "II - O remanescente mediante a participação da Universidade e beneficiário do programa."

III - A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo beneficiário. (Este inciso foi acrescido pela Lei Complementar nº 195, de 31 de janeiro de 2012)

§ 1º. Para o custeio do curso, mensalmente, obedecer-se-á à seguinte participação da Prefeitura Municipal, da Instituição de Ensino Superior e do aluno: (A redação deste parágrafo foi dada pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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