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Dec. Mun. Franca/SP 8.457/05 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 8.457 de 28.02.2005

DOM-Franca: 28.02.2005

Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do artigo 51 do Regulamento do Código Tributário do Município, estabelecido pelo Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984, que trata da dispensa de emissão de notas fiscais de serviços e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o constante do processo administrativo nº 10.458/2004,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentadas ao parágrafo único do artigo 51 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984, que aprovou o Regulamento do Código Tributário do Município de Franca, as alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...).

Parágrafo único. (...).

(...)

d) as instituições financeiras autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, comprovarão ao fisco os dados sobre os serviços prestados mediante apresentação do Mapa de Apuração do ISS específico, juntamente com documentação contábil pertinente;

e) casos especiais, devidamente autorizados pelo Secretário responsável pela área de fiscalização tributária do município, em que as notas fiscais poderão ser emitidas de forma a resumir vários serviços da mesma natureza, com base em relatório com características fiscais que contenha, no mínimo, para cada serviço prestado, a data de sua prestação, os dados de identificação do tomador do serviço, item de enquadramento na lista de serviços, valor do serviço, alíquota aplicável e valor do ISS devido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 28 de fevereiro de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ( continua ... )

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