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Dec. Mun. Franca/SP 8.118/02 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 8.118 de 26.11.2002

DOM-Franca: 26.11.2002

Altera o artigo 33 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984 - Regulamento do Código Tributário do Município de Franca, regulamentando a forma de cumprimento da obrigação referente à inscrição, alteração de dados e baixa junto ao cadastro mobiliário municipal, e dá outras providências.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e;

Considerando o estabelecido no artigo 8º, combinado com o artigo 12 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1068 (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de padronização, maior qualidade da informação cadastral e ainda da agilização dos procedimentos afetos à fiscalização e registro de dados relativos ao cadastro mobiliário do município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 33 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984 (Regulamento do Código Tributário do Município de Franca), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. O contribuinte é obrigado a inscrever-se no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, que abrange os cadastros a que se referem os incisos II e III do artigo 125 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), antes de iniciar atividades, através do Requerimento de Cadastro Mobiliário - RECAM.

§ 1º. O RECAM, de que trata o "caput" deste artigo, será também destinado a informar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem as seguintes situações:

a) alterações de dados constantes no cadastro;

b) encerramento ou paralisação das atividades;

c) baixa da inscrição, com ou sem solicitação de cancelamento de débitos;

d) reativação da inscrição, quando se tratar de profissional autônomo cuja inscrição tenha sido baixada anteriormente;

§ 2º. O RECAM será disponibilizado mediante apresentação de "disquete" por parte do contribuinte, assim como será disponível para "download", na página da Prefeitura Municipal de Franca, endereço ( continua ... )

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