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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 4/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 4 de 08.01.2013

DOM-Cachoeira do Sul: 08.01.2013

Fixa vencimento para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Fixo. Variável. Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2013.


LUIS NEIRON TEIXEIRA VIEGAS. Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, RESOLVE,

DECRETAR :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço do Qualquer Natureza - FIXO, a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos, no exercício de 2013, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço do Qualquer Natureza - VARIÁVEL, terá seus vencimentos no dia 10 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2013, terá seu vencimento em 31 de março de 2013 e deverá ter a sua guia de recolhimento retirada na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor do Divida Ativa ou polo site www.cachoeiradosul.rs.gov.br.

Parágrafo único. A guia de recolhimento referente ao Alvará Sanitário deverá ser recolhida e uma cópia anexada ao requerimento padrão que está à disposição no Setor do Protocolo Geral, para após vistoria o deferimento ser liberado alvará, que ficará a disposição no Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, a guia de recolhimento não dispensa a exigência do alvará sanitário.

Art. 4º As guias para recolhimento estão à disposição na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Moron, 1013.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor nesta data .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 08 DE JANEIRO DE 2013.

LUIS NEIRON TEIXEIRA ( continua ... )

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