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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 1/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 1 de 02.01.2013

DOM-Barra do Piraí: 18.01.2013

(Dispõe sobre a divulgação dos valores atualizados pelo Decreto nº 160 de 26/12/2012, que dispõe sobre a atualização dos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 146 do Código Tributário de Barra do Pirai - Lei nº 379, de 28/11/1997, e em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 797, de 30/12/2003.

CONSIDERANDO a necessidade de se prover à administração tributária e demais órgãos públicos municipais, os valores expressos nas leis municipais em vigor com atualização de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos percentuais) com base no IPCA-E acumulado em doze meses no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 797, de 30/12/2003;

RESOLVE :

Art.1º Divulgar, através desta Resolução, os valores atualizados pelo Decreto nº 160, de 26/12/2012, relativos aos itens das tabelas anexas em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos percentuais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, 02 DE JANEIRO DE 2013.

FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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