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Port. PGM Niterói-RJ 5/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 5 de 23.01.2013

DOM-Niteirói: 26.01.2013

Regulamenta as situações de dispensa de recurso nas causas em que houver acolhimento da exceção de pré-executividade e a irresignação tiver por objeto, exclusivamente, a condenação em honorários advocatícios em valor não superior a R$ 200,00 (duzentos reais).


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259 de 04 de janeiro de 1994, bem como pelo artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório";

- que o referido entendimento também é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no sentido de não admitir recurso especial quando tal matéria for veiculada;

- o elevado número de execuções fiscais que se enquadram na situação acima exposta;

- a necessidade de otimizar a gestão dos executivos fiscais, criando padrões de atuação entre os Procuradores, a fim de concretizar o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;

- o entendimento dos Tribunais quanto à interpretação do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC;

RESOLVE :

Art. 1º Fica dispensada a interposição de recursos nas execuções fiscais quando houver acolhimento de exceção de pré-executividade e que o objeto do recurso seja, exclusivamente, a reforma do capítulo referente à condenação em honorários advocatícios em valor não superior a R$ 200,00 (duzentos reais), e desde que tal valor não supere o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

§ 1º. Nos casos de processos apensados em que haja julgamento único para todas as ações, somente será dispensado o recurso quando a condenação em honorários não ultrapassar o valor mencionado no caput, ainda que, considerado cada processo individualmente, o valor da condenação em honorários seja inferior a R$ 200,00 ( continua ... )

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