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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 4/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 4 de 20.12.2012

DOM-Barra Mansa: 20.12.2012

Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.


ÉVERTON REZENDE COSTA, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009, em seus Artigos 477, Inciso III e 561;

CONSIDERANDO que o Governo Municipal adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualizar os créditos da Fazenda Pública Municipal, através do Decreto nº 6.738, de 12 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no exercício de 2012 foi de 5,78%,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam corrigidos todos os créditos de que é titular a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2012, em 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento), correspondentes à variação dos 12 meses anteriores.

Art. 2º Fica corrigida, no mesmo índice, a UFM - Unidade Fiscal do Município de Barra Mansa, que no exercício de 2013 será de R$ 1,99 (hum real e noventa e nove centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de Dezembro de 2013 .

Barra Mansa, 20 de Dezembro de 2012.

ÉVERTON REZENDE COSTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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