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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.259/13 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.259 de 18.01.2013

DOM-Ponta Grossa: 26.01.2013

Revoga o art. 221 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 391/2012, de autoria do Vereador Julio Kuller, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica revogado o art. 221 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ASSUNTOS JURÍDICOS, em 18 de janeiro de 2013.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Gestão Financeira e Assuntos ( continua ... )

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