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Lei Mun. Três Pontas/MG 3.286/12 - Lei do Município de Três Pontas/MG nº 3.286 de 03.05.2012

DOM-Três Pontas: 03.05.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de Três Pontas /MG e dá outras providências.


O Povo de Três Pontas/MG, por seus representantes legais, aprova e A Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços no âmbito do município de Três Pontas - MG.

Art. 2º Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços, periódica ou não, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente que visará o controle mensal dos serviços prestados e tomados.

Art. 3º A Declaração prevista no artigo anterior fará prova unicamente a favor da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive eletronicamente, e servirá como documento imprescindível para as ações de cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos declarantes, tanto prestador quanto tomador de serviços no âmbito do município.

Parágrafo único. Os valores declarados e não pagos ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra formalidade.

Art. 4º Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo publicará Regulamento normatizando a emissão e obrigações assessórias que porventura venham ser necessárias.

§ 1º. O contribuinte que se encontre obrigado à emissão da NFS-e e Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados, que não o fizer, fica sujeito à aplicação de multa no importe de R$300,00 (trezentos reais), valor este que será atualizado mensalmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º. O não recolhimento da guia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ensejará sua inscrição em Divida Ativa ( continua ... )

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