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LC Mun. Toledo/PR 12/09 - LC - Lei Complementar do Município de Toledo/PR nº 12 de 28.12.2009

DOM-Toledo: 29.12.2009

(Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece valores e dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo anual para os contribuintes prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados por delegação do poder público.

Art. 2º Os valores do ISS fixo anual para os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, são os seguintes:

I - 300 (trezentas) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para o profissional titular de cartório de registro de títulos, documentos e protesto da cidade de Toledo;

II - 150 (cento e cinquenta) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para o profissional titular de cartório de registro de imóveis da cidade de Toledo;

III - 100 (cem) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para:

a) o profissional titular de cartório judicial das varas cíveis e do distribuidor da Cidade de Toledo;

b) o profissional titular de cartório de notas-tabelionato da cidade de Toledo.

IV - 37,5 (trinta e sete e meia) Unidades de Referência de Toledo (URTs), para o profissional titular de cartório de notas-tabelionato dos distritos de Toledo.

Parágrafo único. Os valores do ISS anual previsto neste artigo deverão ser recolhidos até o dia 30 de abril de cada ano, podendo ser parcelado em até 09 (nove) parcelas mensais com vencimento no dia 30 de cada mês, se assim for requerido até o dia 30 de janeiro de cada ano, com remissão dos créditos tributário, de que trata este artigo e que estejam em desacordo com esta lei.

Art. 3º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata esta Lei Complementar, no que couber, as demais normas previstas na legislação vigente, em especial as pertinentes previstas no Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 2008 ( continua ... )

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