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Dec. Mun. Três Pontas/MG 7.559/12 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 7.559 de 19.07.2012

DOM-Três Pontas: 19.07.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.286, de 03 de maio de 2012, a qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Três Pontas/MG, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 91, da Lei Orgânica Municipal datada de 14 de junho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 3.286, este decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES), os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Prefeitura do Município de Três Pontas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 2º O sistema emissor da NFS-e no âmbito do município de Três Pontas terá o seguinte calendário de implantação:

I - Será facultativa a partir de 1º de agosto de 2012 para os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN que fizerem sua opção para a emissão junto a Secretaria Municipal de Fazenda/Divisão de Tributos a partir da data prevista no §2º deste artigo;

II - Será obrigatória para todos os contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN a partir de 1º de setembro de 2012, exceto para aqueles enquadrados como Micro empreendedor Individual (MEI).

§ 1º. Em caso de descumprimento do disposto no inciso anterior, fica o prestador de serviços sujeito ao pagamento de multa no valor de R$20,00 (vinte reais) por nota fiscal emitida em bloco, e/ou formulário contínuo e/ou outros formatos.

§ 2º. Os prestadores de serviços que desejarem fazer sua opção para emissão da NFS-e a partir de 1º de agosto de 2012 deverão fazer sua opção e requerer via protocolo a partir de 23 de julho de 2012 junto à Secretaria Municipal ( continua ... )

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