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Circ. CEF 613/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 613 de 29.01.2013

D.O.U.: 30.01.2013

Disciplina, para efeito de habilitação ao ressarcimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a apresentação de documentos probatórios da titularidade de crédito objeto de cessão de direito ocorrida na vigência de contrato de financiamento.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e o § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002,

Resolve:

1 Estabelecer que, na habilitação ao ressarcimento do FCVS, a instituição cessionária credora deverá fornecer os documentos comprobatórios da cadeia de titularidade dos créditos (contrato de aquisição/cessão) acompanhada da relação nominativa dos créditos negociados ou a certidão de averbação no competente cartório de registro de imóveis, referente aos contratos imobiliários cuja cessão de direitos creditórios ocorreu na vigência do financiamento imobiliário.

1.1 Os documentos poderão ser apresentados em sua versão original, em cópia(s) acompanhada(s) do(s) original(is), ou, ainda, em cópia autenticada por Cartório de Títulos e Documentos."

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA ( continua ... )

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