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Res. CFC 1.428/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.428 de 25.01.2013

D.O.U.: 30.01.2013

Aprova a NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo, anexa à presente Resolução, que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 46 (IFRS 13 do IASB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

ANEXO

Ata CFC nº 973

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC TG 46 - MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

Objetivo

1. O objetivo desta Norma é:

(a)definir valor justo;

(b)estabelecer em uma única Norma a estrutura para a mensuração do valor justo; e

(c)estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.

2. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado e não uma mensuração específica da entidade. Para alguns ativos e passivos, pode haver informações de mercado ou transações de mercado observáveis disponíveis e para outros pode não haver. Contudo, o objetivo da mensuração do valor justo em ambos os casos é o mesmo - estimar o preço pelo qual uma transação não forçada para vender o ativo ou para transferir o passivo ocorreria entre parti cipantes do mercado na data de mensuração sob condições correntes de mercado (ou seja, um preço de saída na data de mensuração do ponto de vista de participante do mercado que detenha o ativo ou o passivo).

3. Quando o preço para um ativo ou passivo idêntico não é observável, a entidade mensura o valor justo utilizando outra técnica de avaliação que maximiza o uso de dados observáveis relevantes e minimiza o uso de dados não observáveis. Por ser uma mensuração baseada em mercado, o valor justo é mensurado ( continua ... )

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