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Port. DRF/JUAZEIRO DO NORTE 15/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - DRF/JUAZEIRO DO NORTE nº 15 de 29.01.2013

D.O.U.: 30.01.2013

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Agência da Receita Federal do Brasil no Crato/CE.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, e,

Considerando o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24.12.2010,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o atendimento às pessoas jurídicas na Agência da Receita Federal do Brasil no Crato/CE - ARF Crato ocorra, exclusivamente, mediante o agendamento prévio pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de DARF e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sitio da Receita Federal do Brasil na Internet.

Parágrafo único. o disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático, bem como, a reparcelamento de débitos.

Art. 3º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada independentemente do período de atraso.

Art. 4º Em casos emergenciais, nos quais o contribuinte pessoa jurídica não tenha realizado o agendamento prévio, bem como, os erros escusáveis do contribuinte na seleção dos serviços agendados, deverão ser avaliados pelo Agente da ARF Crato/CE que lhes dará o tratamento adequado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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