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Dec. Est. MT 1.584/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.584 de 28.01.2013

DOE-MT: 28.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 220/12, 221/12, 222/12 e 223/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 197/12 a 217/12, 218/12 e 219/12 a 223/12, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 220/12, 221/12, 222/12 e 223/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 283/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da ( continua ... )

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