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Dec. Est. MT 1.582/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.582 de 28.01.2013

DOE-MT: 28.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 27/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 27/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 27/12, celebrado na 186ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 30, pelo Despacho nº 282/12 do Secretário-Executivo, e retificado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 67:

AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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