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Dec. Est. MT 1.578/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.578 de 28.01.2013

DOE-MT: 28.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei nº 9.863, de 27 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterada a íntegra do Subtítulo I do Título I do Livro II, conforme segue:
"Livro II
(...)
Título I
Da Revisão Especial Digital Para Notificação/Auto de Infração - NAI
Subtítulo I
Das Normas Gerais Pertinentes ao Recurso Fiscal Digital Relativo à Notificação/Auto de Infração - NAI
Capítulo I
Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI
Artigo 468. Será digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento de que trata este título. (cf. artigos 94 e 99 ( continua ... )

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