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Ato CRE - PR 17/13 - Ato COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 23.01.2013

DOE-PR: 25.01.2013

(Determina a aplicação ao contribuinte em questão do Regime Individual de Controle de e Pagamento, até que ocorra a necessária regularização de suas obrigações tributárias junto ao Fisco Estadual.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 11.580/1996 e inciso III do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA Nº 88/2005 e,

Considerando o art. 653 do Regulamento do ICMS do Paraná -RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012;

Considerando o que consta do processo protocolado no Sistema Integrado de Documentos (SID) sob nº 11.745.711-7, notadamente pelo fato de que o contribuinte Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, CNPJ 33.412.081/0001-96, CAD/ICMS/PR 09901608-64, vem, sistematicamente, descumprindo as obrigações tributárias previstas no art. 75 do RICMS/PR, reduzindo o ICMS a recolher por substituição tributária;

Considerando que houve em determinado período, lançamentos de créditos indevidos a título de ressarcimentos;

Considerando que atualmente, com base em nossos controles, os dados apresentados em GIA-ST, comparando-se às notas fiscais eletrônicas, resulta uma enorme supressão de valores de ICMS aos cofres públicos; considerando tratar-se de procedimento praticado com habitualidade, e se esta sistemática for seguida pelos concorrentes, colocará em risco as finanças do Estado;

Considerando que a vantagem obtida pelo contribuinte com este procedimento causa desequilíbrio no mercado de combustíveis e concorrência desleal;

Considerando que o não pagamento ou o pagamento com insuficiência do ICMS, e sua eventual inclusão no preço dos combustíveis, transfere ao consumidor final o ônus financeiro do tributo, apropriando-se indevidamente o ( continua ... )

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