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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 581/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 581 de 25.01.2013

DOE-RJ: 29.01.2013

Altera a Resolução SEFAZ nº 556/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) prevista no Ajuste SINIEF 9/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, o Ajuste SINIEF 14/12, de 28 de setembro de 2012, o Ajuste SINIEF 21/12, de 6 de dezembro de 2012, e os Livros VI e IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o contido no Processo nº E-04/083/30/2013,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 556, de 28 de novembro de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - incisos I e III do caput e o § 1º, ambos do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) ferroviário.

II - (...)

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

( continua ... )

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