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Dec. Est. CE 31.109/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.109 de 25.01.2013

DOE-CE: 28.01.2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de simplificação e padronização dos procedimentos de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à luz das regras definidas no referido Protocolo;

Considerando, ainda, a necessidade da adoção de procedimentos que visem à preservação das condições de perfeita harmonia, de forma a evitar concorrência predatória em razão de tratamento diferenciado;

DECRETA:

Capítulo Único

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica atribuída ao importador, ao adquirente e ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subseqüentes, quando da entrada, real ou simbólica, de:

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, originários do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000;

II - trigo em grão, adquirido diretamente de produtor localizado em Estado signatário do Protocolo ICMS 46/00.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo.

Art. 2º Na cobrança do ICMS de que trata o Protocolo ICMS 46/00, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto:

I - 33% (trinta e três por cento) nas operações com trigo em grão;

II - 30% (trinta por cento) nas operações com farinha de trigo e sua mistura a outros produtos.

Parágrafo único. As cargas tributárias definidas nos incisos do caput deste artigo serão adicionadas de 1 (um) ponto percentual, resultando, respectivamente, nos percentuais de 34% (trinta e quatro por cento) e 31% (trinta e um por cento), de modo a resultar em encerramento de fase de tributação do ICMS até o consumidor final, nas operações ( continua ... )

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