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Port. CAT 3/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 28.01.2013

DOE-SP: 29.01.2013

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 160 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Para fins de fruição da isenção do ICMS, prevista no artigo 160 do Anexo I do RICMS, incidente nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo:

I - a sociedade de propósito específico incumbida da implantação da Linha, bem como as empresas por ela contratadas para a execução das obras ou instalação de equipamentos e sistemas deverão estar previamente credenciadas conforme disposto nos artigos seguintes;

II - as empresas contratadas pela sociedade de propósito específico referidas no inciso I deverão, adicionalmente, possuir inscrição estadual específica para a realização das operações de que trata esta portaria;

III - o estabelecimento que promover saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico ou às empresas referidas no inciso I deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, inserindo, no campo "Informações Complementares", a expressão "Isenção do ICMS - artigo 160 do Anexo I do RICMS".

§ 1º A sociedade de propósito específico ou as empresas referidas no inciso I, na hipótese de realizarem importação beneficiada nos termos do "caput", deverão emitir Nota Fiscal ( continua ... )

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