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Lei Mun. São Luís/MA 5.703/12 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.703 de 26.12.2012

DOM-São Luís: 26.12.2012

Concede Remissão do ISS Relativo aos serviços realizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros, estritamente municipal no período abril de 2009 a dezembro de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida REMISSÃO tributária relativa a serviços realizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros de natureza estritamente municipal.

- Período de Abril do ano 2009 até dezembro de 2012.

Art. 2º A renúncia fiscal que trata esta lei será compensada com recursos da reserva de contingência.

Art. 3º A concessão da remissão da presente lei não dispensa das obrigações acessórias previstas na legislação em vigor.

Art. 4º As demais disposições para cumprimento da presente lei serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Os efeitos da presente lei retroagem a partir de 02 de abril de 2009, entrando em vigor a partir da data de sua publicação .

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

JOSÉ CASELO RIBEIRO ( continua ... )

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