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IN SMF/Porto Velho - RO 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 15 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 25.01.2013

Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Obras, e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da Fiscalização no âmbito do Município de Porto Velho.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853 de 03 de dezembro de 2012, Art. 4º, III;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO as atividades legais exercidas pela Fiscalização de Obras do Município de Porto Velho, conforme fixadas na Lei Complementar nº 391 de 06 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações da fiscalização com a uniformização dos fluxos e procedimentos que atendam aos preceitos e prazos estabelecidos na legislação municipal atinente ao licenciamento de obras de construção civil junto à Secretaria Municipal de Fazenda:

RESOLVE :

Disciplinar os procedimentos a serem imediatamente adotados pela Fiscalização de Obras, no âmbito municipal em prol da benéfica aplicação das legislações urbanísticas e edilícias pertinentes, com o fim de assegurar o interesse público, a ordem urbanística e a qualidade de vida dos cidadãos do Município de Porto Velho.

Regulamentar os, formulários e demais documentos a serem oficialmente utilizados pela Fiscalização de Obras na autuação dos procedimentos fiscais, conforme os modelos constantes do Anexo I, desta Normativa.

CAPITULO I
DA ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

( continua ... )

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