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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.911/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.911 de 23.01.2013

DOM-Porto Velho: 25.01.2013

Dispõe alteração do Art. 2º do Decreto nº 12.498 de 17 de janeiro de 2012 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhes são conferidas nos incisos IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, IX da CF/88 in verbis: "IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; observando que "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)".

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do prazo mínimo para que agremiações e instituições organizadas devam obter autorização administrativa de Interdição de Via Pública e alvará de licença para localização temporária para a realização das atividades carnavalescas.

RESOLVE :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.498, de 17 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º No prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, as agremiações e instituições organizadas, inseridas no calendário oficiai do carnaval da Fundação Cultural do Município, deverão obter autorização administrativa de Interdição de Via Publica e alvará de licença para localização temporária para a realização das atividades carnavalesca mediante prévia solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme art. 347, §§ 2º, 4º e 5º da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - CODIGO DE POSTURAS combinado com os art. 154, item VIII e Art. 161, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, instruindo o pedido com os seguintes ( continua ... )

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