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Res. Sec. Faz. - AM 4/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 23.01.2013

DOM-AM: 24.01.2013

Disciplina procedimentos para o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores beneficiários do tratamento tributário previsto na Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012;

Resolve:

Art. 1º O recadastramento de contribuintes que possuam inscrição especifica de "corredor de importação'' (07.XXX.XXX-X) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para realizar operações de importação com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de que trata o art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, obedecerá ao seguinte cronograma:

I - até o dia 31 de janeiro de 2013, para os importadores de mercadorias do exterior sujeitas à substituição tributária;

II - até o dia 31 de março de 2013, para os demais importadores.

§ 1º Os estabelecimentos com inscrição específica de "corredor de importação" que não efetuarem o seu recadastramento no prazo previsto no caput deste artigo terão sua inscrição estadual suspensa.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 12 de 11.04.2013, com eficácia a partir de 01.04.2013.

§ 2º Para o contribuinte solicitar reativação da inscrição específica no CCA, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 4º desta Resolução.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 12 de 11.04.2013, com eficácia a partir de 01.04.2013.

§ 3º Na hipótese do contribuinte preencher os requisitos previstos na legislação, o recadastramento terá validade a partir do primeiro dia do mês em que for ( continua ... )

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