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Res. PRESIDENTE INSS 269/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 269 de 28.01.2013

D.O.U.: 29.01.2013

Divulga os valores para pagamento de deslocamento com Pesquisa Externa (PE), na área de Benefícios do INSS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 390 de 21.02.2014.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando o disposto no art. 357 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores a serem pagos, a título de indenização por deslocamento com Pesquisa Externa (PE) executada, visando à elucidação de fato verificado por meio de documentação apresentada por beneficiários ou contribuintes ou a realização de visitas necessárias ao desempenho das atividades de Serviço Social, Perícia Médica, Habilitação, Reabilitação Profissional e acompanhamento da execução dos contratos com as instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa concluída.

( continua ... )

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