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Port. Intermin. MICT/MCT 26/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 26 de 28.01.2013

D.O.U.: 29.01.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos TELEJOGOS E SEUS ACESSÓRIOS ("JOYSTICKS") e CARTUCHOS PARA TELEJOGOS, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 179, de 15 de julho de 2011.)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8º da Portaria Interministerial nº 102 de 16.04.2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000613/2009-87, de 5 de junho de 2009,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos TELEJOGOS E SEUS ACESSÓRIOS ("JOYSTICKS") e CARTUCHOS PARA TELEJOGOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 179, de 15 de julho de 2011, passa a ser o seguinte:

I - fabricação da unidade magnética de disco rígido (HD), quando aplicável;

II - encapsulamento da unidade de disco rígido, por meio da montagem mecânica e soldagem das tampas do gabinete que a envolve, quando aplicável;

III - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

IV - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

V - integração das placas e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com as etapas descritas nos incisos "III" e "IV".

§ 1º Todas as etapas descritas no caput ( continua ... )

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