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Port. DRF/PELOTAS 24/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 24 de 28.01.2013

D.O.U.: 29.01.2013

Dispõe sobre dispensa de uso de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) nos recintos alfandegados do porto lacustre em Pelotas - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições previstas nos arts. 224 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 14, § 5º, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º As mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, assim como os bens de viajantes procedentes do exterior, a serem submetidos a despacho aduaneiro e que tiverem como destino o porto lacustre de Pelotas (RS) serão armazenados nos recintos alfandegados do porto organizado.

Parágrafo único. Os produtos e bens que forem transportados unitizados em unidades de carga containerizadas deverão ser desovados nos armazéns alfandegados de forma a permitir a sua inspeção visual direta.

Art. 2º A administradora do porto lacustre de Pelotas fica dispensada de disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres), enquanto operar, exclusivamente, com carga que permita a inspeção visual direta, ou carga a granel, e desde de que observado o disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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