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Lei Mun. Resende/RJ 2.598/07 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.598 de 11.06.2007

DOM-Resende: 11.06.2007

Interpreta dispositivos da Lei nº 2.583/2006, que alterou a Lei nº 2.381/2002 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, assim, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam adotados os seguintes critérios para a aplicação do § 5º do artigo 163 da Lei nº 2.381/2002, com redação dada pela Lei nº 2.530/2006:

I - Proprietário do imóvel é considerado aquele que detém justo título, público ou particular, passível de averbação junto ao Cadastro Imobiliário do Município e, consequentemente, torná-lo contribuinte do IPTU;

II - Aposentado considera-se todo aquele que detenha o benefício de aposentadoria ou outro de mesma natureza e caráter permanente, concedido por órgão previdenciário oficial;

III - Pensionista é aquele que perceba pensão por morte ou outra a ela equiparada, de caráter permanente e concedida por órgão previdenciário oficial;

IV - Renda é a bruta, decorrente da soma de todos os rendimentos do aposentado beneficiário, devendo ser devidamente comprovada pela última Declaração do Imposto de Renda;

V - O imóvel sobre a qual incidirá a isenção referida deverá servir de residência e moradia do proprietário beneficiário.

§ 1º. Para os casos de imóveis onde haja mais de um proprietário, seja por comunhão, condomínio ou qualquer outra forma de copropriedade, conceder-se-á o benefício se pelo menos um dos proprietários atender aos requisitos constantes do artigo 163 da Lei nº 2.381/2002.

§ 2º. Para os casos em que o proprietário falecido ainda não tiver inventário, ou se o mesmo ainda estiver em andamento, conceder-se-á o benefício se um dos herdeiros ou meeiro, comprovando o óbito e sua condição, atender aos requisitos constantes do artigo 163 da Lei nº 2.381/2002.

Art. 2º Para a aplicação do benefício constante dos §§ 6º e 7º do artigo 168 da Lei nº 2.381/2002, ficam adotados os mesmos critérios constantes do artigo anterior, quando aplicáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à vigência da Lei nº 2.583/2006, nos termos do artigo 160, I, do Código Tributário Nacional ( continua ... )

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