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Lei Mun. Lages/SC 1.556/90 - Lei do Município de Lages/SC nº 1.556 de 28.06.1990

DOM-Lages: 28.06.1990

Altera disposições da lei nº 721 de 27/12/83 (Código Tributário do Município de Lages), relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


João Raimundo Colombo, Prefeito do Município de Lages, comunica a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam por força da presente Lei, incluídos os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 33 da Lei nº 721 de 27/12/83, que terão as seguintes redações:

"§ 7º. Os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e controladas e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Lages; que se utilizar de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município, sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido.

§ 8º. O imposto retido na fonte, que trará o parágrafo anterior, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês seguinte aquele em que forem efetuadas as retenções, aos cofres da Fazenda Pública Municipal.

§ 9º. Exclui-se das disposições do parágrafo 7º, o profissional autônomo que comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.

§ 10. Os órgãos e empresas mencionadas no parágrafo 7º, fornecerão ao prestador de serviço o Recibo de Retenção na Fonte - RRF, do Imposto, devidamente quitado.

§ 11. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registros de Serviços e nos demais controles do ISQN, os valores que lhe foram retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil o Recibo de Retenção na Fonte - ( continua ... )

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