Lei Complementar do Munic�pio de Lages/SC n� 292 de 23.08.2007 (Altera a reda��o do par�grafo 4� do artigo 3� da Lei Complementar n� 286, de 31 de maio de 2007, que

LC Mun. Lages/SC 292/07 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Lages/SC n� 292 de 23.08.2007

DOM-Lages: 23.08.2007
Altera a reda��o do par�grafo 4� do artigo 3� da Lei Complementar n� 286, de 31 de maio de 2007, que altera o C�digo Tribut�rio Municipal.

Fa�o saber a todos os habitantes do Munic�pio de Lages, que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI :
Art. 1� O par�grafo 4� do artigo 3� da Lei Complementar n� 286 de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� (...)
(...)
� 4�. Juros financeiros incidentes sobre os cr�ditos objeto de parcelamento, ser�o calculados sobre o montante do d�bito atualizado (principal, juros de mora, multa e corre��o monet�ria), � raz�o de 1% (um por cento) ao m�s."
Art. 2� Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Fica revogado o par�grafo 5� do artigo 3� da Lei Complementar n� 286 de 31 de maio de 2007 .
Lages, 23 de agosto de 2007.

Renato Nunes de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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