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LC Mun. Lages/SC 292/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 292 de 23.08.2007

DOM-Lages: 23.08.2007

Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 286, de 31 de maio de 2007, que altera o Código Tributário Municipal.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 286 de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. Juros financeiros incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento, serão calculados sobre o montante do débito atualizado (principal, juros de mora, multa e correção monetária), à razão de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 286 de 31 de maio de 2007 .

Lages, 23 de agosto de 2007.

Renato Nunes de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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