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LC Mun. Lages/SC 251/05 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 251 de 26.12.2005

DOM-Lages: 26.12.2005

Estabelece critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN - na construção civil.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º A prestação de serviço, a crédito ou não, sob qualquer modalidade, na Construção e/ou Reforma e Demolição de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes, previstas no item 7 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 197, de 10 de setembro de 2003, corresponde, para efeitos de cálculo do ISQN incidente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), calculado Pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN na construção civil, considerar-se-á o valor do CUB vigente na data da concessão do respectivo Alvará de Licença.

Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, será apurado mediante aplicação da seguinte fórmula:

ISQN = CUB X R X BC A x S,

Onde:

ISQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

CUB - custo unitário básico do m² de edificação,

R - Fator de redução do CUB

BC - Base de Cálculo = 50%.

A - Alíquota do ISQN incidente

S - Área da obra

Art. 3º Na aplicação da fórmula do artigo anterior, são definidos os seguinte fatores de redução do CUB, em função do padrão de cada obra :

TABELA DE CÁLCULO DO ISQN PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA NA APROVAÇÃO DO PROJETO

TIPOCARACTERIZAÇÃO DA OBRAPADRÃOFATOR DE REDUÇÃO DO CUB( continua ... )

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