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LC Mun. Macapá/AP 18/01 - LC - Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 18 de 28.12.2001

DOM-Macapá: 28.12.2001

Altera o Código Tributário do Município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os seguintes artigos da Lei Complementar nº 9/1997 - PMM passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre Transmissão Inter vivos de Bens e Imóveis.

II - TAXAS

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxas de Fiscalização e Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador

Artigo 3º Constitui fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Artigo 10. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente, para cujo cálculo serão aplicadas as alíquotas da TABELA I, constante no ANEXO I da presente Lei Complementar, e a seguir discriminadas, nos termos do artigo terceiro, parágrafo primeiro e incisos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das condições de uso previstas na Lei do Plano Diretor de Macapá, as quais incidirão sobre o valor venal do respectivo imóvel.

I - Relativamente aos lotes ( continua ... )

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