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LC Mun. São Sebastião/SP 162/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 162 de 14.12.2012

DOM-Santa Rosa: 14.12.2012

(Altera os artigos 15 e 31 da Lei nº 1.317/1998, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Sebastião.)


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 1.317/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O Executivo concederá 10% (dez por cento) de desconto ao contribuinte que efetuar o recolhimento em cota única, até a data do seu primeiro vencimento, ou 5% (cinco por cento) de desconto até a data do seu segundo e último vencimento, consignados no avisorecibo emitido.

§ 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, conceder-se-á 2% (dois por cento) de desconto no valor da parcela até a data do vencimento da mesma.

§ 2º. Os descontos previstos neste artigo não se aplicam aos depósitos judiciais realizados pelos contribuintes que pretendam discutir a exigibilidade do crédito tributário."

Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 1.317/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O Executivo concederá 10% (dez por cento) de desconto ao contribuinte que efetuar o recolhimento em cota única, até a data do seu primeiro vencimento, ou 5% (cinco por cento) de desconto até a data do seu segundo e último vencimento, consignados no avisorecibo emitido.

§ 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, conceder-se-á 2% (dois por cento) de desconto no valor da parcela até a data do vencimento da mesma.

§ 2º. Os descontos previstos neste artigo não se aplicam aos depósitos judiciais realizados pelos contribuintes que pretendam discutir a exigibilidade do crédito tributário."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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