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Dec. Mun. Uberaba/MG 139/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 139 de 23.01.2013

DOM-Uberaba: 24.01.2013

Prorroga o prazo de impressão do livro fiscal para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, considerando dispositivos da Lei nº 4388, de 27 de dezembro de 1989 e Decreto nº 1232, de 18 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes do ISSQN, obrigados à impressão do Livro Fiscal Eletrônico diretamente do banco de dados da Prefeitura Municipal de Uberaba, conforme determina o Decreto 2636/2007, art. 1º, § 2º, exclusivamente para este exercício de 2012, poderão apresentar o livro à Seção da Central Tributária, na Avenida Maranhão, nº 877, Bairro Santa Maria, para autenticação até 30 de abril de 2013.

Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberaba, 23 de janeiro de 2013.

PAULO PIAU NOGUEIRA

Prefeito Municipal

WELLINGTON CARDOSO RAMOS

Secretário M. de Governo

WELLINGTON LUIZ FONTES

Secretário M. de ( continua ... )

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