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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.542/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.542 de 02.01.2013

DOM-Guaxupé: 11.01.2013

Reajusta as Tabelas de Preço Público de que trata a Lei nº 1.524/2001 e dá outras providências.


O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 1.524/2001 e suas alterações, bem como no Decreto Municipal nº 1.402/2011;

DECRETA :

Art. 1º O preço público para concessão de licença para ambulante, cobrança de emolumentos e preço público de fotocópias, passam a vigorar conforme as tabelas 1, 2 e 3 a seguir.

TABELA 1 - LICENÇA PARA AMBULANTES

Espaço OcupadoValor Diário R$Valor Mensal R$Valor Anual R$
Até 1,00 metro linear7,1328,93114,30
De 1,01 até 2,00 metros lineares11,9046,28190,49
De 2,01 até 5,50 metros lineares23,8196,42250,00
De 5,51 até 8,00 metros lineares38,09154,28482,22
Acima de 8,00 metros lineares71,43289,30( continua ... )

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