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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.541/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.541 de 02.01.2013

DOM-Guaxupé: 11.01.2013

Estabelece datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2013.


O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o art. 33 e parágrafos e artigos 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1524, de 26 de dezembro de 2001 com alterações da Lei Municipal nº 1.601, de 19/12/2003;

DECRETA :

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2013, terão seus vencimentos fixados para 15 de março de 2013.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o art. 1º deste Decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto, para pagamento até dia 15 de março de 2013.

b) parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1ª - vencimento em 15 de março de 2013.

2ª - vencimento em 15 de abril de 2013.

3ª - vencimento em 15 de maio de 2013.

4ª - vencimento em 17de junho de 2013.

5ª - vencimento em 15 de julho de 2013.

6ª - vencimento em 15 de agosto de 2013.

7ª - vencimento em 16 de setembro de 2013.

8ª - vencimento em 15 de outubro de 2013.

9ª - vencimento em 18 de novembro de 2013.

10ª - vencimento em 16 de dezembro de 2013.

Art. 3º O ISSQN, com recolhimento anual, e taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2013, terá seu vencimento fixado para 30 de abril de 2013.

Art. 4º O pagamento dos tributos de que trata o art. 3º deste Decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a alternativa de concessão de 10% desconto, desde que o pagamento seja feito até 15 de abril de 2013.

Art. 5º As condições de pagamento e vencimentos estabelecidas neste Decreto constarão dos carnês específicos.

( continua ... )

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