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Lei Mun. Araraquara/SP 4.533/95 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 4.533 de 23.08.1995

DOM-Araraquara: 23.08.1995

Estabelece isenções de impostos e taxas para construções de até 69 m² e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em sessão ordinária de 14 de agosto de 1.995, promulga a seguinte lei :

Art. 1º A aprovação de projetos para a construção de prédios residenciais cuja área a ser construída não ultrapasse 69 m² (sessenta e nove metros quadrados) e desde que levada a efeito em terreno que seja a única propriedade imóvel do requerente, ficará isenta de:

a) ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) todas as taxas relativas à construção, até à concessão do "habite-se";

c) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao ano de 1.996.

§ 1º. As isenções a que se referem as alíneas "a" e "b" deste artigo, serão revogadas se a construção não estiver concluída no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da expedição do alvará de construção.

§ 2º. A isenção do imposto a que se refere a alínea "c" deste artigo deixará de vigorar se a construção não for iniciada até 31 de dezembro de 1.996, bem como, se não concluída dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir do respectivo alvará.

Art. 2º O proprietário que houver sido beneficiado por esta lei somente poderá pleitear novo benefício idêntico após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contado da expedição do alvará de construção.

Parágrafo único. Se alienado o imóvel antes da expedição do "habite-se", o novo proprietário, preenchendo os requisitos do artigo 1º, fará jus às isenções de que trata esta lei.

Art. 3º Os prédios residenciais construídos nos termos desta lei, que dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do "alvará de construção", sofrerem aumento de construção, perderão o direito a isenção prevista no artigo 1º e suas alíneas, bem como, ficarão sujeitos ao pagamento das taxas e emolumentos correspondentes a esse acréscimo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei onerarão a verba própria do orçamento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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