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LC Mun. Araraquara/SP 829/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 829 de 12.11.2012

DOM-Araraquara: 23.11.2012

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de novembro de 2012, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010 e pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 7.729,40 - 1,05%;

b) Valores Venais de R$ 7.729,41 a R$ 12.882,33 - 1,3125 %;

c) Valores Venais de R$ 12.882,34 a R$ 25.764,66 - 1,5750 %;

d) Valores Venais de R$ 25.764,67 a R$ 51.529,32 - 1,8375%;

e) Valores Venais de R$ 51.529,33 a R$ 77.293,98 - 2,1%;

f) Valores Venais de R$ 77.293,99 a R$ 103.058,64 - 2,3625 %;

g) Valores Venais de R$ 103.058,65 a R$ 128.823,30 - 2,6250 %;

h) Valores Venais de R$ 128.823,31 a R$ 154.587,96 - 2,8875 ( continua ... )

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