x
x
x
LC Mun. Araraquara/SP 617/09 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 617 de 14.12.2009

DOM-Araraquara: 14.12.2009

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 08 de dezembro de 2009, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 72 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, os parágrafos 1º a 5º, com seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. Em áreas que possuíam edificações e estas foram demolidas, para dar lugar à nova edificação para exploração de atividade econômica ou para utilização residencial, desde que possua projeto de construção aprovado na Prefeitura do Município de Araraquara, considerar-se-á como terreno edificado tomando-se como base a área a ser construída constante no projeto de construção aprovado pela Prefeitura.

§ 2º. O contribuinte deverá anualmente efetuar o pedido de enquadramento, devendo apresentar uma cópia do projeto de construção aprovado.

§ 3º. O pedido será analisado pela Secretária Municipal da Fazenda com base no laudo expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sobre o andamento da construção.

§ 4º. O prazo de enquadramento deverá ser renovado anualmente mediante solicitação do interessado, até o término da obra, sendo que os prazos máximos de enquadramento para lançamento do IPTU como predial, serão os seguintes:

a) Até 250m² - 18 meses.

b) De 251m² a 500m² - 24 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?