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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.773/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.773 de 03.03.2011

DOM-Araraquara: 04.06.2011

(Revoga o Decreto nº 9.707, de 03 de março de 2011, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º do Decreto nº 9.200, de 19 de agosto de 2009, que estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessórias relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Contribuintes sujeitos do ICMS e ISSQN - emitentes da NF modelo 1/1A (conjugada) - autorizando-os a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.707, de 03 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2011 (dois mil e onze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Arquivado em livro próprio número ( continua ... )

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