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Dec. Mun. São Roque/SP 7.531/13 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.531 de 10.01.2013

DOM-São Roque: 10.01.2013

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 3.845, de 8 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 163,99 (cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15, da Lei nº 3.845, de 8 de agosto de 2012, é fixado em 5,84% (cinco virgula oitenta e quatro por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO ROQUE, 10/01/13.

DANIEL DE OLIVEIRA ( continua ... )

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