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Lei Mun. Campo Bom/RS 3.925/12 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.925 de 04.12.2012

DOM-Campo Bom: 04.12.2012

(Altera o inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30.12.2002, que aprova o novo Código Tributário do Município de Campo Bom e dá outras providências.)


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30.12.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 109. (...)

I - Os aposentados e pensionistas previdenciários, proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município, com superfície de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados), contendo até duas unidades residenciais, que aufiram renda mensal não superior a duas vezes o menor salário de benefício creditado pela Previdência Social.

(...)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 04 de dezembro de 2012.

FAISAL MOTHCI KARAM,

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MÁRCIA ELISA ALVES

Secretária Municipal de ( continua ... )

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