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Port. Intermin. MICT/MCT 52/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 52 de 17.02.2005

D.O.U.: 22.02.2005

(Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos Cartucho de Tinta, sem Cabeça de Impressão Incorporada, para Impressoras a Jato de Tinta (NCM 8473.3027), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 8/1999).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001,

resolvem:

Art. 1º - O Processo Produtivo Básico para o produto Cartucho de Tinta, sem Cabeça de Impressão Incorporada, para Impressoras a Jato de Tinta (NCM 8473.3027), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 8, de 13 de julho de 1999, passa a ser o seguinte:

I - tratamento de água por meio de desmineralização;

II - mistura dos pigmentos com a água desmineralizada;

III - injeção plástica do recipiente;

IV - montagem das partes e peças; e

V - envasamento e vedação.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas no País.

§ 2º Ficam dispensadas as operações constantes dos incisos I e II pelo prazo de doze meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria Conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 8, de 13 de julho de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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