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Port. Intermin. MICT/MCT 214/06 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 214 de 20.11.2006

D.O.U.: 22.11.2006

(Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 205/2002).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.024765/2002-17, de 28 de novembro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 205, de 3 de dezembro de 2002, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas de circuito impresso; e

II - configuração, gravação de programas de computador, quando aplicável, e teste.

§ 1º Será admitida a subcontratação de quaisquer das operações descritas no art. 1º desta Portaria, desde que realizada no País.

§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica temporariamente dispensado da montagem os seguintes subconjuntos ou módulos:

I - microprocessador montado em placa com barramento de conexão à placa-mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho;

II - módulo SOM (System On Module) com circuito lógico e/ou de rádio freqüência integrado próprio para conexão à placa de circuito impresso através de processo de montagem por superfície - SMT ( continua ... )

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