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Dec. Est. SE 29.017/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.017 de 17.01.2013

DOE-SE: 28.01.2013

Altera dispositivos dos Decretos nºs 22.958, de 08 de outubro de 2004, 23.873, de 03 de julho de 2006, e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem sobre tratamento tributário concedido ao comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando da Resolução do Senado Federal que estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados dos Decretos nºs 22.958 de 08 de outubro de 2004; 23.873 de 03 de julho de 2006 e 26.169 de 25 de maio de 2009, que passam a ter a seguinte redação:

I - no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, o inciso III ao § 1º do art. 1º:

"III - 9% (nove por cento) do total das entradas do período, quando as mercadorias forem tributadas a alíquota de 4% (quatro por cento)".

II - no Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, a alínea "c" ao inciso I do art. 5º, ficando renomeada a atual alínea c para alínea "d":

"c) oriundas de outra Unidade da federação com alíquota de 4% (quatro por cento): 11% (onze por ( continua ... )

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