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Dec. Est. PI 15.065/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.065 de 25.01.2013

DOE-PI: 25.01.2013

Concede a Eletrobrás Distribuição Piauí diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Processos nos 0066.999.16389/2012-2 e 0066.999.16098/2012-3 da Eletrobrás Distribuição Piauí,

Decreta:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por consumo irregular de energia elétrica.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 16.278 de 10.11.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento firmado entre a Eletrobrás Distribuição Piauí e o consumidor."

§ 1º O imposto diferido a que se refere o caput será lançado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, e em demonstrativo específico contendo, no mínimo, as seguintes informações;

I - em qualquer hipótese:

a) base de cálculo do valor do imposto apurado em virtude de consumo irregular;

b) alíquota aplicável;

c) valor total do imposto diferido;

II - em caso de concessão de parcelamento pela Eletrobrás Distribuição Piauí, além das informações previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso I:

a) número ou identificação do acordo de parcelamento distribuidora/consumidor;

b) número total de parcelas do acordo;

c) número da parcela;

d) valor do imposto relativo à parcela de que trata a alínea "c".

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 16.278 de ( continua ... )

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